Redação atual dada pela MP 2.215/2001. 26 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 31/08/2001 MP 2.215/2001alterado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial
- 30/09/1991 Lei 8.237/1991alterado. Texto oficial
Art. 53. A remuneração dos militares será estabelecida em legislação específica, comum às Forças Armadas.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
I - na ativa;
(Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991)
a) soldo, gratificações e indenizações regulares;
(Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991)
II - na inatividade:
(Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991)
a) proventos, constituídos de soldo os quotas de soldo e gratificações incorporáveis;
(Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991)
b) adicionais.
(Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TR2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Dos Direitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art53