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TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos MilitaresCAPÍTULO I - Dos DireitosSEÇÃO II - Da Remuneração

Estatuto dos Militares

Art. 53

Redação atual dada pela MP 2.215/2001. 26 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2026.

Histórico de alterações

1991alterado · Lei 8.237/1991 2001alterado · MP 2.215/2001
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 53. A remuneração dos militares será estabelecida em legislação específica, comum às Forças Armadas.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

I - na ativa;

(Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991)

a) soldo, gratificações e indenizações regulares;

(Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991)

II - na inatividade:

(Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991)

a) proventos, constituídos de soldo os quotas de soldo e gratificações incorporáveis;

(Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991)

b) adicionais.

(Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Dos Direitos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art53