265 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 59. O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares.
Parágrafo único. O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJPI · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TR1
decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Dos Direitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art59