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TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos MilitaresCAPÍTULO I - Dos DireitosSEÇÃO V - Das Licenças

Estatuto dos Militares

Art. 70

Redação atual dada pela Lei 11.447/2007. 3 acórdãos de STM, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.215/2001 2007alterado · Lei 11.447/2007
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 05/01/2007 Lei 11.447/2007alterado. Publicada em 08/01/2007. Texto oficial
  • 31/08/2001 MP 2.215/2001alterado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial

Art. 70. As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas condições estabelecidas neste artigo.

§ 1o A interrupção da licença especial, da licença para tratar de interesse particular e da licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) poderá ocorrer:

(Redação dada pela Lei nº 11.447, de 2007)

a) em caso de mobilização e estado de guerra;

b) em caso de decretação de estado de emergência ou de estado de sítio;

c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;

d) para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulamentação de cada Força.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

e) em caso de denúncia ou de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a pronúncia ou a indiciação.

§ 2o A interrupção da licença para tratar de interesse particular e da licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) será definitiva quando o militar for reformado ou transferido, de ofício, para a reserva remunerada.

(Redação dada pela Lei nº 11.447, de 2007)

§ 3º A interrupção da licença para tratamento de saúde de pessoa da família, para cumprimento de pena disciplinar que importe em restrição da liberdade individual, será regulada em cada Força.

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CAPÍTULO I - Dos Direitos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art70