Redação atual dada pela Lei 11.447/2007. 3 acórdãos de STM, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 05/01/2007 Lei 11.447/2007alterado. Publicada em 08/01/2007. Texto oficial
- 31/08/2001 MP 2.215/2001alterado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial
Art. 70. As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas condições estabelecidas neste artigo.
§ 1o A interrupção da licença especial, da licença para tratar de interesse particular e da licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) poderá ocorrer:
(Redação dada pela Lei nº 11.447, de 2007)
a) em caso de mobilização e estado de guerra;
b) em caso de decretação de estado de emergência ou de estado de sítio;
c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;
d) para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulamentação de cada Força.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
e) em caso de denúncia ou de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a pronúncia ou a indiciação.
§ 2o A interrupção da licença para tratar de interesse particular e da licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) será definitiva quando o militar for reformado ou transferido, de ofício, para a reserva remunerada.
(Redação dada pela Lei nº 11.447, de 2007)
§ 3º A interrupção da licença para tratamento de saúde de pessoa da família, para cumprimento de pena disciplinar que importe em restrição da liberdade individual, será regulada em cada Força.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STM, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Dos Direitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art70