Revogado pela MP 2.215/2001. 429 acórdãos e 107 decisões monocráticas de TRF2, TR2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/08/2001 MP 2.215/2001revogado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial
Art. 68. Licença especial é a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requeira, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
§ 1º
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
§ 2º
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
§ 3°
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
§ 4º
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
§ 5º
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TR2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
7 TRF4 · 6 TJAM · 1 TJRJ · 1 TJBA · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Dos Direitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art68