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TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos MilitaresCAPÍTULO I - Dos DireitosSEÇÃO V - Das Licenças

Estatuto dos Militares

Art. 68

Revogado pela MP 2.215/2001. 429 acórdãos e 107 decisões monocráticas de TRF2, TR2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001revogado · MP 2.215/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/08/2001 MP 2.215/2001revogado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial

Art. 68. Licença especial é a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requeira, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 1º

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 2º

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 3°

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 4º

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 5º

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Dos Direitos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art68