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TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO III - Da Reabilitação

Estatuto dos Militares

Art. 133

3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2022.

Art. 133. A concessão da reabilitação implica em que sejam cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais do militar e os registros constantes de seus assentamentos militares ou alterações, ou substituídos seus documentos comprobatórios de situação militar pelos adequados à nova situação.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - Das Disposições Diversas

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art133