3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2022.
Art. 133. A concessão da reabilitação implica em que sejam cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais do militar e os registros constantes de seus assentamentos militares ou alterações, ou substituídos seus documentos comprobatórios de situação militar pelos adequados à nova situação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ e do TRF5 citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5022239-89.2022.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vânia Hack de Almeida · 19/05/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - Das Disposições Diversas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art133