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TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO II - Da Exclusão do Serviço AtivoSEÇÃO X - Do Falecimento e do Extravio

Estatuto dos Militares

Art. 129

1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TRF3, TJAP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 129. O militar na ativa que vier a falecer será excluído do serviço ativo e desligado da organização a que estava vinculado, a partir da data da ocorrência do óbito.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Da Exclusão do Serviço Ativo

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art129