1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TRF3, TJAP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 129. O militar na ativa que vier a falecer será excluído do serviço ativo e desligado da organização a que estava vinculado, a partir da data da ocorrência do óbito.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5003517-87.2024.4.03.6103 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 28/09/2026decisões monocráticas do TJAP e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO II - Da Exclusão do Serviço Ativo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art129