2 acórdãos do TJMG e do STM citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2022.
Art. 123. O licenciamento poderá ser suspenso na vigência de estado de guerra, estado de emergência, estado de sítio ou em caso de mobilização.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJMG e do STM citam este artigo
1 TJMG · 1 STM
1644222-81.2022.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Sandra Fonseca · 25/10/2022
7000401-81.2023.7.00.0000 REPRESENTAçãO P/ DECLARAçãO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADESTM
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CAPÍTULO II - Da Exclusão do Serviço Ativo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art123