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TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO II - Da Exclusão do Serviço AtivoSEÇÃO VIII - Da Exclusão da Praça a Bem da Disciplina

Estatuto dos Militares

Art. 126

5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.

Art. 126. É da competência dos Ministros das Forças Singulares, ou autoridades às quais tenha sido delegada competência para isso, o ato de exclusão a bem da disciplina do Guarda-Marinha e do Aspirante-a-Oficial, bem como das praças com estabilidade assegurada.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art126