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TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO II - Da Exclusão do Serviço AtivoSEÇÃO VII - Da Anulação de Incorporação e da Desincorporação da Praça

Estatuto dos Militares

Art. 124

80 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 124. A anulação de incorporação e a desincorporação da praça resultam na interrupção do serviço militar com a conseqüente exclusão do serviço ativo.

Parágrafo único. A legislação que trata do serviço militar estabelece os casos em que haverá anulação de incorporação ou desincorporação da praça.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Da Exclusão do Serviço Ativo

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art124