Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto dos Militares
  4. Art. 134

TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO IV - Do Tempo de Serviço

Estatuto dos Militares

Art. 134

347 acórdãos e 88 decisões monocráticas de TR2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 134. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

§ 1º Considera-se como data de ingresso, para fins deste artigo:

a) a do ato em que o convocado ou voluntário é incorporado em uma organização militar;

b) a de matrícula como praça especial; e c) a do ato de nomeação.

§ 2º O tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva é computado, apenas, para fins de inatividade na base de 1 (um) dia para cada período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluída com aproveitamento a formação militar.

§ 3º O militar reincluído recomeça a contar tempo de serviço a partir da data de sua reinclusão.

§ 4º Quando, por motivo de força maior, oficialmente reconhecida, decorrente de incêndio, inundação, naufrágio, sinistro aéreo e outras calamidades, faltarem dados para contagem de tempo de serviço, caberá aos Ministros Militares arbitrar o tempo a ser computado para cada caso particular, de acordo com os elementos disponíveis.

Decisões que citam este artigo

347

acórdãos de TR2, TR3 e outros tribunais citam este artigo

212 TR2 · 27 TR3 · 22 TR5 · 19 TRF4 · 16 TRF5 · 13 TRF3 · 10 TRF2 · 9 TRF1
e mais 8 tribunais

9 TR1 · 2 TCU · 2 TNU · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TCEPR

0012782-81.2026.4.05.8300 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Almiro Jose da Rocha Lemos · 06/10/2026 5008230-80.2024.4.02.5118 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 30/09/2026 5001577-53.2024.4.02.5121 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Odilon Romano Neto · 23/09/2026 Ver todos os 347 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - Das Disposições Diversas

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art134