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TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO IV - Do Tempo de Serviço

Estatuto dos Militares

Art. 140

11 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.

Art. 140. Entende-se por tempo de serviço em campanha o período em que o militar estiver em operações de guerra.

Parágrafo único. A participação do militar em atividades dependentes ou decorrentes das operações de guerra será regulada em legislação específica.

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TÍTULO IV - Das Disposições Diversas

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art140