Redação atual dada pela Lei 13.954/2019. 8 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/12/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/12/2019 Lei 13.954/2019incluído, alterado. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial
Art. 144. O militar da ativa pode contrair matrimônio, desde que observada a legislação civil específica.
§ 1º ( Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 2º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 3º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 4º O militar que contrair matrimônio ou constituir união estável com pessoa estrangeira deverá comunicar o fato ao Comandante da Força a que pertence, para fins de registro.
(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 e do TRF2 citam este artigo
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TÍTULO IV - Das Disposições Diversas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art144