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TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO V - Do Casamento

Estatuto dos Militares

Art. 144

Redação atual dada pela Lei 13.954/2019. 8 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/12/2025.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.954/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/12/2019 Lei 13.954/2019incluído, alterado. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial

Art. 144. O militar da ativa pode contrair matrimônio, desde que observada a legislação civil específica.

§ 1º ( Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 2º

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 3º

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 4º O militar que contrair matrimônio ou constituir união estável com pessoa estrangeira deverá comunicar o fato ao Comandante da Força a que pertence, para fins de registro.

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art144