5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2025.
Art . 147. As dispensas de serviço são autorizações concedidas aos militares para afastamento total do serviço, em caráter temporário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0800333-30.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Roberto Wanderley Nogueira · 24/03/2022 0809080-93.2018.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Francisco Roberto Machado · 30/05/2019 0815937-92.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Francisco Roberto Machado · 02/05/2019 Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas do STJ e do TJMG citam este artigo
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TÍTULO IV - Das Disposições Diversas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art147