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TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO V - Do Casamento

Estatuto dos Militares

Art. 144-A

Incluído pela Lei 13.954/2019. 19 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.954/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/12/2019 Lei 13.954/2019incluído. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial

Art. 144-A. Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver constituído união estável, por incompatibilidade com o regime exigido para formação ou graduação, constituem condições essenciais para ingresso e permanência nos órgãos de formação ou graduação de oficiais e de praças que os mantenham em regime de internato, de dedicação exclusiva e de disponibilidade permanente peculiar à carreira militar.

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Parágrafo único. As praças especiais assumirão expressamente o compromisso de que atendem, no momento da matrícula, e de que continuarão a atender, ao longo de sua formação ou graduação, as condições essenciais de que trata o caput deste artigo, e o descumprimento desse compromisso ensejará o cancelamento da matrícula e o licenciamento do serviço ativo, conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada.

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - Das Disposições Diversas

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art144-A