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TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO IV - Do Tempo de Serviço

Estatuto dos Militares

Art. 142

74 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 142. A data-limite estabelecida para final da contagem dos anos de serviço para fins de passagem para a inatividade será do desligamento em conseqüência da exclusão do serviço ativo.

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TÍTULO IV - Das Disposições Diversas

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art142