4 acórdãos do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2025.
Art. 141. O tempo de serviço dos militares beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato legal que a conceder.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0810337-76.2020.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · 07/08/2025 0810337-76.2020.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Raimundo Alves de Campos Júnior (convocado) · 24/11/2022 0810730-89.2020.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Raimundo Alves de Campos Júnior (convocado) · 24/11/2022 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - Das Disposições Diversas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art141