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TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO IV - Do Tempo de Serviço

Estatuto dos Militares

Art. 141

4 acórdãos do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2025.

Art. 141. O tempo de serviço dos militares beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato legal que a conceder.

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TÍTULO IV - Das Disposições Diversas

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art141