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TÍTULO V - Disposições Gerais, Transitórias e Finais

Estatuto dos Militares

Art. 157

17 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 157. As disposições deste Estatuto não retroagem para alcançar situações definidas anteriormente à data de sua vigência.

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TÍTULO V - Disposições Gerais, Transitórias e Finais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art157