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TÍTULO V - Disposições Gerais, Transitórias e Finais

Estatuto dos Militares

Art. 158

1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2024.

Art. 158. Após a vigência do presente Estatuto serão a ele ajustadas todas as disposições legais e regulamentares que com ele tenham ou venham a ter pertinência.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art158