1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2024.
Art. 158. Após a vigência do presente Estatuto serão a ele ajustadas todas as disposições legais e regulamentares que com ele tenham ou venham a ter pertinência.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0006439-11.2009.4.01.3601 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa · 22/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art158