2 acórdãos do TJTO e do TJMT citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2025.
Art. 150. A Assistência Religiosa às Forças Armadas é regulada por lei específica.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJTO e do TJMT citam este artigo
1 TJTO · 1 TJMT
1000372-89.2023.8.11.0018 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella · 30/09/2025
0022299-70.2021.8.27.2729 Recurso Inominado CívelTJTO · 20/03/2023
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TÍTULO V - Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art150