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TÍTULO V - Disposições Gerais, Transitórias e Finais

Estatuto dos Militares

Art. 150

2 acórdãos do TJTO e do TJMT citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2025.

Art. 150. A Assistência Religiosa às Forças Armadas é regulada por lei específica.

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TÍTULO V - Disposições Gerais, Transitórias e Finais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art150