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TÍTULO V - Disposições Gerais, Transitórias e Finais

Estatuto dos Militares

Art. 149

3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2025.

Art. 149. A transferência para a reserva remunerada ou a reforma não isentam o militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Nacional ou a terceiros, nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.

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TÍTULO V - Disposições Gerais, Transitórias e Finais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art149