Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto dos Militares
  4. Art. 159

TÍTULO V - Disposições Gerais, Transitórias e Finais

Estatuto dos Militares

Art. 159

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRS e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2021.

Art. 159. O presente Estatuto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981, salvo quanto ao disposto no i tem IV do artigo 98 , que terá vigência 1 (um) ano após a data da publicação desta Lei.

Parágrafo único. Até a entrada em vigor do disposto no item IV do artigo 98 , permanecerão em vigor as disposições constantes dos itens IV e V do artigo 102 da Lei n° 5.774, de 23 de dezembro de 1971 .

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO V - Disposições Gerais, Transitórias e Finais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art159