1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRS e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2021.
Art. 159. O presente Estatuto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981, salvo quanto ao disposto no i tem IV do artigo 98 , que terá vigência 1 (um) ano após a data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Até a entrada em vigor do disposto no item IV do artigo 98 , permanecerão em vigor as disposições constantes dos itens IV e V do artigo 102 da Lei n° 5.774, de 23 de dezembro de 1971 .
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRS cita este artigo
5023203-61.2021.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Antônio Vinícius Amaro da Silveira · 10/12/2021decisão monocrática do TJMG cita este artigo
5294895-46.2020.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) LUZIA DIVINA DE PAULA PEIXÔTO · 15/12/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO V - Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art159