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TÍTULO V - Disposições Gerais, Transitórias e Finais

Estatuto dos Militares

Art. 156

Revogado pela MP 2.215/2001. 9 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/05/2023.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001revogado · MP 2.215/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/08/2001 MP 2.215/2001revogado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial

Art. 156. Enquanto não entrar em vigor nova Lei de Pensões Militares, considerar-se-ão vigentes os artigos 76 a 78 da Lei n° 5.774, de 23 de dezembro de 1971 .

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art156