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TÍTULO II - Das Obrigações e dos Deveres MilitaresCAPÍTULO II - Dos Deveres MilitaresSEÇÃO III - Do Comando e da Subordinação

Estatuto dos Militares

Art. 36

9 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2026.

Art. 36. O oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de comando, de chefia e de direção.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - Das Obrigações e dos Deveres Militares

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art36