16 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TJMG, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 40. Às praças especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhes são pertinentes, exigindo-se-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional.
Parágrafo único. Às praças especiais também se assegura a prestação do serviço militar inicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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TÍTULO II - Das Obrigações e dos Deveres Militares
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art40