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TÍTULO II - Das Obrigações e dos Deveres MilitaresCAPÍTULO II - Dos Deveres MilitaresSEÇÃO III - Do Comando e da Subordinação

Estatuto dos Militares

Art. 40

16 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TJMG, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 40. Às praças especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhes são pertinentes, exigindo-se-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional.

Parágrafo único. Às praças especiais também se assegura a prestação do serviço militar inicial.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - Das Obrigações e dos Deveres Militares

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art40