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TÍTULO II - Das Obrigações e dos Deveres MilitaresCAPÍTULO II - Dos Deveres MilitaresSEÇÃO II - Do Compromisso Militar

Estatuto dos Militares

Art. 32

11 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.

Art. 32. Todo cidadão, após ingressar em uma das Forças Armadas mediante incorporação, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - Das Obrigações e dos Deveres Militares

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art32