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TÍTULO II - Das Obrigações e dos Deveres MilitaresCAPÍTULO I - Das Obrigações MilitaresSEÇÃO II - Da Ética Militar

Estatuto dos Militares

Art. 30

7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF2, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 30. Os Ministros das Forças Singulares poderão determinar aos militares da ativa da respectiva Força que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.

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TÍTULO II - Das Obrigações e dos Deveres Militares

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art30