5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Art. 35. A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada das Forças Armadas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do TRF4 citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 1855627STJ, Rel. Assusete Magalhães · 28/09/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Das Obrigações e dos Deveres Militares
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art35