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TÍTULO II - Das Obrigações e dos Deveres MilitaresCAPÍTULO III - Da Violação das Obrigações e dos Deveres MilitaresSEÇÃO II - Dos Crimes Militares

Estatuto dos Militares

Art. 46

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TR3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.

Art. 46. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TR3 cita este artigo

5011245-26.2023.4.03.6327 RECURSO INOMINADO CíVELTR3
1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

RMS 73376STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 19/11/2025

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art46