2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPR, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2025.
Art. 45. São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR e do TRF2 citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0006660-62.2011.4.01.3200 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec)TRF1, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa · 31/08/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Das Obrigações e dos Deveres Militares
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art45