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TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos MilitaresCAPÍTULO II - Das PrerrogativasSEÇÃO II - Do Uso dos Uniformes

Estatuto dos Militares

Art. 78

11 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMT, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2023.

Art. 78. O militar fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que use e aos distintivos, emblemas ou às insígnias que ostente.

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TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos Militares

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art78