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TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO IV - Do Tempo de Serviço

Estatuto dos Militares

Art. 138

Revogado pela MP 2.215/2001. 187 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TCU, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2026.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001revogado · MP 2.215/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/08/2001 MP 2.215/2001revogado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial

Art. 138. Uma vez computado o tempo de efetivo serviço e seus acréscimos, previstos nos artigos 136 e 137, e no momento da passagem do militar à situação de inatividade, pelos motivos previstos nos itens I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do artigo 98 e nos itens II e III do artigo 106, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada como 1 (um) ano para todos os efeitos legais.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art138