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Lei complementar
Convalidação de Benefícios do ICMS
Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017: dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS e a reinstituição desses benefícios
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
Mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975
, os Estados e o Distrito Federal poderão
deliberar sobre:
(Vide Lei Complementar nº 186, de 2021)
I - a remissão dos créd…
Art. 2
Art. 2o
O convênio a que se refere o art. 1o
desta Lei Complementar
poderá ser aprovado e ratificado com o voto favorável de, no mínimo:
I - 2/3 (dois
terços) das unidades federadas; e II - 1/3 (um
terço) das unidades fe…
Art. 3
Art. 3o
O convênio de que trata o art. 1o
desta Lei Complementar
atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas:
I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação …
Art. 4
Art. 4o
São afastadas as restrições decorrentes da aplicação do art. 14 da Lei Complementar no 101,
de 4 de maio de 2000
, que possam comprometer a implementação das disposições
desta Lei Complementar.
Art. 5
Art. 5o
A remissão ou a não constituição de créditos concedidas por lei da unidade
federada de origem da mercadoria, do bem ou do serviço afastam as sanções
previstas no art. 8º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro…
Art. 6
Art. 6o
Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, a concessão ou a manutenção de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em desacordo coma
Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975
,
imp…
Art. 7
Art. 7o
Para fins de aprovação e de ratificação do convênio previsto no art. 1o
desta Lei Complementar, aplicam-se os demais preceitos contidos na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 197
5,
que não sejam contrário…
Art. 8
Art. 8o
O convênio de que trata o art. 1o
desta Lei Complementar
deverá ser aprovado pelo Confaz no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar
da data de publicação desta Lei Complementar, sob pena de perderem eficáci…
Art. 9
Art. 9o
O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014
, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o
e 5o
:
(Parte mantida pelo Congresso Nacional)
"Art. 30.
.........................................................…
Art. 10
Art. 10. O disposto nos §§ 4o
e 5o
do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014
, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na…
Art. 11
Art. 11. Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de agosto
de 2017; 196o
da Independência e 129o
da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Henrique Meirelles
Grace Maria Fernandes
Men…