1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.
Art. 8o O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar deverá ser aprovado pelo Confaz no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei Complementar, sob pena de perderem eficácia as disposições dos arts. 1o a 6o desta Lei Complementar.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJSP cita este artigo
0020763-77.2011.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Tania Ahualli · 03/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2017-08-07;160!art8