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37 acórdãos e 85 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1o Mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975 , os Estados e o Distrito Federal poderão deliberar sobre:

(Vide Lei Complementar nº 186, de 2021)

I - a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar;

II - a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos no inciso I deste artigo que ainda se encontrem em vigor.

Decisões que citam este artigo

37

acórdãos de CARF, TJSP e outros tribunais citam este artigo

13 CARF · 5 TJSP · 5 TJPR · 3 TJRS · 3 TJGO · 2 TJRJ · 2 TJMA · 2 TRF4
e mais 2 tribunais

1 STJ · 1 STF

RESP 2056316STJ, Rel. Afrânio Vilela · 13/10/2026 1500022-63.2017.8.26.0268 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos von Adamek · 28/09/2026 0003278-80.2026.8.16.0000TJPR, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha · 11/05/2026 Ver todos os 37 acórdãos
85

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

47 STJ · 13 TJSC · 10 TJMA · 7 TJDFT · 4 TRF4 · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJGO
e mais 1 tribunais

1 TRF2

AREsp 3032027STJ, Rel. Gurgel de Faria · 29/10/2026 REsp 2294850STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 21/10/2026 AREsp 3214622STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 Ver todas as 85 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2017-08-07;160!art1