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4.025 acórdãos e 3.990 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014 , aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar.”

Decisões que citam este artigo

3.990

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.289 TRF4 · 1.280 STJ · 248 TRF2 · 91 TRF1 · 61 TRF5 · 20 STF · 1 TJPR
REsp 2038960STJ, Rel. Francisco Falcão · 11/11/2026 REsp 2304301STJ, Rel. Francisco Falcão · 11/11/2026 REsp 2296685STJ, Rel. Afrânio Vilela · 11/11/2026 Ver todas as 3.990 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2017-08-07;160!art10