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Decreto
Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)
Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006: promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Âmbito de Aplicação
Art. 1
1. A
presente Convenção se aplica a todo transporte internacional de pessoas, bagagem
ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração. Aplica-se igualmente ao transporte gratuito efetuado em aeronaves, por u…
Art. 2
Transporte
Art. 2
Realizado pelo Estado e Transporte de Mala Postal
1. A
presente Convenção se aplica ao transporte efetuado pelo Estado ou pelas demais
pessoas jurídicas de direito público, nas condições estabelecidas no Artigo 1.…
Art. 3
Passageiros e Bagagem
Art. 3
1. No transporte de passageiros será expedido um documento de transporte, individual
ou coletivo, que contenha:
a) a
indicação dos pontos de partida e de destino;
b) se os pontos de partida e de destino estão situ…
Art. 4
Carga
Art. 4
1. No transporte de carga, será expedido um conhecimento aéreo.
2. Qualquer outro meio no qual constem as informações relativas ao transporte que deva ser executado poderá substituir a emissão do conhecimento aére…
Art. 5
Conteúdo do Conhecimento Aéreo ou do Recibo de Carga
Art. 5
O
conhecimento aéreo ou o recibo de carga deverão incluir:
a) a
indicação dos pontos de partida e destino;
b) se os pontos de partida e destino estão situados no território de um só
Estado Parte, e havendo uma ou …
Art. 6
Documento
Art. 6
Relativo à Natureza da Carga
Poderá ser exigido do expedidor que entregue um documento indicando a natureza
da carga, se isso for necessário para o cumprimento das formalidades de aduana,
polícia e outras autorida…
Art. 7
Descrição do Conhecimento Aéreo
Art. 7
1. O
conhecimento aéreo será emitido pelo expedidor em três vias originais.
2. A
primeira via conterá a indicação “para o transportador”, e será assinada pelo expedidor. A segunda via conterá a indicação “para o d…
Art. 8
Documentos para Vários Volumes
Art. 8
Quando houver mais de um volume:
a) o
transportador da carga terá direito de solicitar ao expedidor a emissão de conhecimentos aéreos separados;
b) o
expedidor terá direito de solicitar ao transportador a entrega …
Art. 9
Inobservância dos Requisitos para os Documentos
Art. 9
A
inobservância das disposições dos Artigos 4 a 8 não afetará a existência nem a
validade do contrato de transporte que, não obstante, estará sujeito às regras
da presente Convenção, inclusive as relativas aos lim…
Art. 10
Responsabilidade pelas Indicações Inscritas nos Documentos
Art. 10
1. O
expedidor é responsável pela exatidão das indicações e declarações concernentes
à carga feitas por ele ou em seu nome no conhecimento aéreo, ou feitas por ele
ou em seu nome ao transportador, para inscrição …
Art. 11
Valor Probatório dos Documentos
Art. 11
1. Tanto o conhecimento aéreo como o recibo de carga constituem presunção, salvo
prova em contrário, da celebração do contrato, da aceitação da carga e das condições de transporte que contenham.
2. As
declarações…
Art. 12
Direito de Disposição da Carga
Art. 12
1. O
expedidor tem direito, sob a condição de cumprir com todas as obrigações
resultantes do contrato de transporte, de dispor da carga, retirando-a do aeroporto de saída ou destino, ou detendo-a no curso da viag…
Art. 13
Entrega da Carga
Art. 13
1. Salvo quando o expedidor haja exercido seu direito de acordo com o Artigo 12, o
destinatário terá direito, desde a chegada da carga ao lugar de destino, a pedir
ao transportador que lhe entregue a carga, media…
Art. 14
Execução dos Direitos do Expedidor e do Destinatário
Art. 14
O
expedidor e o destinatário poderão fazer valer, respectivamente, todos os
direitos que lhes concedem os Artigos 12 e 13, cada um em seu próprio nome, seja
em seu próprio interesse, seja no interesse de um terce…
Art. 15
Relações entre o Expedidor e o Destinatário e Relações entre Terceiros
Art. 15
1. Os
artigos 12, 13 e 14 não afetam as relações do expedidor e do destinatário entre
si, nem as relações entre terceiros cujos direitos provêem do expedidor ou do destinatário.
2. As
disposições dos Artigos 12, …
Art. 16
Formalidades de Aduana, Polícia ou Outras Autoridades Públicas
Art. 16
1. O
expedidor deve proporcionar a informação e os documentos que sejam necessários
para cumprir as formalidades aduaneiras, policiais e de qualquer outra
autoridade pública, antes da entrega da carga ao destinat…
Art. 17
Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem
Art. 17
1. O
transportador é responsável pelo dano causado em caso de morte ou de lesão
corporal de um passageiro, desde que o acidente que causou a morte ou a lesão
haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante quaisquer…
Art. 18
Dano à Carga
Art. 18
1. O
transportador é responsável pelo dano decorrente da destruição, perda ou avaria
da carga, sob a única condição de que o fato que causou o dano haja ocorrido
durante o transporte aéreo.
2. Não obstante, o tra…
Art. 19
Atraso
Art. 19
O
transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo
de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será
responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que…
Art. 20
Exoneração
Art. 20
Se o
transportador prova que a pessoa que pede indenização, ou a pessoa da qual se
origina seu direito, causou o dano ou contribuiu para ele por negligência, erro
ou omissão, ficará isento, total ou parcialmente,…
Art. 21
Indenização em Caso de Morte ou Lesões dos Passageiros
Art. 21
1. O
transportador não poderá excluir nem limitar sua responsabilidade, com relação
aos danos previstos no número 1 do Artigo 17, que não exceda de 100.000 Direitos
Especiais de Saque por passageiro.
2. O
transpo…
Art. 22
Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga
Art. 22
1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos
Especiais de Saque por passageiro.
2. No transporte …
Art. 23
Conversão das Unidades Monetárias
Art. 23
1. As
quantias indicadas em Direitos Especiais de Saque mencionadas na presente
Convenção consideram-se referentes ao Direito Especial de Saque definido pelo Fundo Monetário Internacional. A conversão das somas n…
Art. 24
Revisão dos Limites
Art. 24
1. Sem que isto afete as disposições do Artigo 25 da presente Convenção, e sujeito
ao estabelecido no número 2 seguinte, os limites de responsabilidade prescritos
no Artigos 21, 22, e 23 serão revisados pelo Depo…
Art. 25
Estipulação
Art. 25
Sobre os Limites
O
transportador poderá estipular que o contrato de transporte estará sujeito a
limites de responsabilidade mais elevados que os previstos na presente
Convenção, ou que não estará sujeito a nenhum…
Art. 26
Nulidade das Cláusulas Contratuais
Art. 26
Toda
cláusula que tenda a exonerar o transportador de sua responsabilidade ou a fixar
um limite inferior ao estabelecido na presente Convenção será nula e de nenhum
efeito, porém a nulidade de tal cláusula não im…
Art. 27
Liberdade
Art. 27
Contratual
Nenhuma das disposições da presente Convenção impedirá o transportador de negar-se a realizar um contrato de transporte, renunciar às defesas que possa
invocar em virtude da presente Convenção, ou esta…
Art. 28
Pagamentos
Art. 28
Adiantados
No caso de acidentes de aviação que resultem na morte ou lesões dos passageiros, o
transportador fará, se assim exigir sua lei nacional, pagamentos adiantados sem
demora, à pessoa ou pessoas físicas qu…
Art. 29
Fundamento das Reclamações
Art. 29
No transporte de passageiros, de bagagem e de carga, toda ação de indenização de danos, seja com fundamento na presente Convenção, em um contrato ou em um ato
ilícito, seja em qualquer outra causa, somente poderá…
Art. 30
Prepostos -
Art. 30
Total das Reclamações
1. Se
for iniciada uma ação contra um preposto do transportador, por danos a que se
refere a presente Convenção, este preposto, se provar que atuava no exercício de suas funções, poderá ampa…
Art. 31
Aviso Oportuno de Protesto
Art. 31
1. O
recebimento da bagagem registrada ou da carga, sem protesto por parte do destinatário, constituirá presunção, salvo prova em contrário, de que os mesmos
foram entregues em bom estado e de acordo com o docume…
Art. 32
Falecimento da Pessoa Responsável
Art. 32
Em caso de falecimento da pessoa responsável, a ação de indenização relativa aos danos será exercida contra os representantes legais de sua sucessão, dentro dos limites estabelecidos na presente Convenção.
Art. 33
Jurisdição
Art. 33
1. A
ação de indenização de danos deverá ser iniciada, à escolha do autor, no território de um dos Estados Partes, seja ante o tribunal do domicílio do transportador, da sede da matriz da empresa, ou onde possua …
Art. 34
Arbitragem
Art. 34
1. Sujeito ao previsto neste Artigo, as partes no contrato de transporte de carga
podem estipular que toda controvérsia relativa à responsabilidade do transportador, prevista na presente Convenção, será resolvida…
Art. 35
Prazo Para as Ações
Art. 35
1. O
direito à indenização se extinguirá se a ação não for iniciada dentro do prazo
de dois anos, contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da inter…
Art. 36
Transporte
Art. 36
Sucessivo
1. No caso do transporte que haja de ser executado sucessivamente por vários
transportadores e que esteja compreendido na definição do número 3 do Artigo 1,
cada transportador que aceite passageiros, ba…
Art. 37
Direito de Ação
Art. 37
Contra Terceiros
Nenhuma das disposições da presente Convenção afeta a existência ou não do direito de regresso da pessoa responsável pelo dano, contra qualquer outra
pessoa.
Art. 38
Transporte
Art. 38
Combinado
1. No caso de transporte combinado, efetuado em parte por via aérea e em parte por
qualquer outro meio de transporte, as disposições da presente Convenção se
aplicarão unicamente ao transporte aéreo, su…
Art. 39
Transportador
Art. 39
Contratual – Transportador de Fato
As
disposições deste Capítulo se aplicam quando uma pessoa – (doravante denominada
“transportador contratual”), como parte, celebra um contrato de transporte
regido pela present…
Art. 40
Art. 40
Responsabilidades Respectivas do Transportador Contratual e do Transportador de Fato
Se
um transportador de fato realiza todo ou parte de um transporte que, de acordo
com o contrato a que se refere o Artigo 39, s…
Art. 41
Responsabilidade
Art. 41
Solidária
1. As
ações e omissões do transportador de fato e de seus prepostos, quando estes
atuem no exercício de suas funções, se considerarão também, com relação ao transporte realizado pelo transportador de fa…
Art. 42
Destinatário dos Protestos e Instruções
Art. 42
Os
protestos e instruções que devam ser dirigidos ao transportador, em virtude da presente Convenção, terão o mesmo efeito, sejam dirigidos ao transportador
contratual, sejam dirigidos ao transportador de fato. N…
Art. 43
Prepostos
Art. 43
No que diz respeito ao transporte realizado pelo transportador de fato, todo
preposto deste ou do transportador contratual terá direito, se prova que atuava
no exercício de suas funções, a invocar as condições e …
Art. 44
Total da Indenização
Art. 44
No que diz respeito ao transporte realizado pelo transportador de fato, o total das quantias ressarcíveis desse transportador e do transportador contratual e dos prepostos de um e de outro, que hajam atuado no ex…
Art. 45
Destinatário das Reclamações
Art. 45
No que diz respeito ao transporte realizado pelo transportador de fato, a ação de indenização de danos poderá ser iniciada, à escolha do autor, contra dito
transportador ou contra o transportador contratual ou co…
Art. 46
Jurisdição
Art. 46
Adicional
Toda
ação de indenização de danos prevista no Artigo 45 deverá ser iniciada, à escolha do autor, no território de uns dos Estados Partes, perante um dos tribunais em que possa processar-se uma ação cont…
Art. 47
Nulidade das Cláusulas Contratuais
Art. 47
Toda
cláusula que tenda a exonerar o transportador contratual ou o transportador de fato, da responsabilidade prevista nesse Capítulo, ou a fixar um limite inferior
ao aplicável de conformidade com este Capítulo,…
Art. 48
Relações Entre o Transportador Contratual e o Transportador de Fato
Art. 48
Exceto o previsto no Artigo 45, nenhuma das disposições deste Capítulo afetará
os direitos e obrigações entre os transportadores, incluído todo direito de ação
regressiva ou de indenização.
Art. 49
Aplicação
Art. 49
Obrigatória
Toda
cláusula do contrato de transporte e todos os acordos particulares concertados
antes que ocorra o dano, pelos quais as partes tratem de fugir à aplicação das regras estabelecidas na presente Conv…
Art. 50
Seguro
Art. 50
Os
Estados Partes exigirão de seus transportadores que mantenham um seguro
adequado, que cubra sua responsabilidade em virtude da presente Convenção. O
Estado Parte com destino ao qual o transportador explora ser…
Art. 51
Transporte
Art. 51
Efetuado em Circunstâncias Extraordinárias
As
disposições dos Artigos 3 a 5, 7 e 8, relativas à documentação de transporte,
não se aplicarão em caso de transporte efetuado em circunstâncias
extraordinárias, que e…
Art. 52
Definição de Dias
Art. 52
Quando na presente Convenção se emprega o termo “dias”, trata-se de dias
corridos e não dias úteis.
Art. 53
Art. 53
Ratificação e Entrada em Vigor
1. A
presente Convenção estará aberta em Montreal, em 28 de maio de 1999, à assinatura dos Estados participantes na Conferência Internacional de Direito
Aeronáutico, celebrada em Mo…
Art. 54
Denúncia
Art. 54
1. Todo Estado Parte poderá denunciar a presente Convenção, mediante notificação
por escrito dirigida ao Depositário.
2. A
denúncia surtirá efeito cento e oitenta dias após a data em que o Depositário
receba a no…
Art. 55
Relação com Outros Instrumentos da Convenção de Varsóvia
Art. 55
A
presente Convenção prevalecerá sobre toda regra que se aplique ao transporte
aéreo internacional:
1. entre os Estados Partes na presente Convenção devido a que esses Estados são
comumente Partes:
a)
da Convençã…
Art. 56
Estados Com Mais de Um Sistema Jurídico
Art. 56
1. Se
um Estado tem duas ou mais unidades territoriais nas quais são aplicáveis
diferentes sistemas jurídicos com relação a questões tratadas na presente
Convenção, tal Estado pode declarar, no momento da assinat…
Art. 57
Reservas
Art. 57
Não
poderá ser formulada nenhuma reserva à presente Convenção, salvo que um Estado
Parte poderá declarar em qualquer momento, mediante notificação dirigida ao depositário, que a presente Convenção não se aplicará…
Capítulo II - Documentação e Obrigações
Capítulo III - Responsabilidade do Transportador e Medida da Indenização do Dano
Capítulo IV - Transporte Combinado
Capítulo V - Transporte Aéreo Realizado
Capítulo VI - Outras Disposições
Capítulo VII - Disposições Finais