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Decreto

Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)

Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006: promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999

Texto oficialfonte: Planalto
57 artigos 0 revogados Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910
Art. 1 Âmbito de Aplicação Art. 1 1. A presente Convenção se aplica a todo transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração. Aplica-se igualmente ao transporte gratuito efetuado em aeronaves, por u… Art. 2 Transporte Art. 2 Realizado pelo Estado e Transporte de Mala Postal 1. A presente Convenção se aplica ao transporte efetuado pelo Estado ou pelas demais pessoas jurídicas de direito público, nas condições estabelecidas no Artigo 1.…

Capítulo II - Documentação e Obrigações

Art. 3 Passageiros e Bagagem Art. 3 1. No transporte de passageiros será expedido um documento de transporte, individual ou coletivo, que contenha: a) a indicação dos pontos de partida e de destino; b) se os pontos de partida e de destino estão situ… Art. 4 Carga Art. 4 1. No transporte de carga, será expedido um conhecimento aéreo. 2. Qualquer outro meio no qual constem as informações relativas ao transporte que deva ser executado poderá substituir a emissão do conhecimento aére… Art. 5 Conteúdo do Conhecimento Aéreo ou do Recibo de Carga Art. 5 O conhecimento aéreo ou o recibo de carga deverão incluir: a) a indicação dos pontos de partida e destino; b) se os pontos de partida e destino estão situados no território de um só Estado Parte, e havendo uma ou … Art. 6 Documento Art. 6 Relativo à Natureza da Carga Poderá ser exigido do expedidor que entregue um documento indicando a natureza da carga, se isso for necessário para o cumprimento das formalidades de aduana, polícia e outras autorida… Art. 7 Descrição do Conhecimento Aéreo Art. 7 1. O conhecimento aéreo será emitido pelo expedidor em três vias originais. 2. A primeira via conterá a indicação “para o transportador”, e será assinada pelo expedidor. A segunda via conterá a indicação “para o d… Art. 8 Documentos para Vários Volumes Art. 8 Quando houver mais de um volume: a) o transportador da carga terá direito de solicitar ao expedidor a emissão de conhecimentos aéreos separados; b) o expedidor terá direito de solicitar ao transportador a entrega … Art. 9 Inobservância dos Requisitos para os Documentos Art. 9 A inobservância das disposições dos Artigos 4 a 8 não afetará a existência nem a validade do contrato de transporte que, não obstante, estará sujeito às regras da presente Convenção, inclusive as relativas aos lim… Art. 10 Responsabilidade pelas Indicações Inscritas nos Documentos Art. 10 1. O expedidor é responsável pela exatidão das indicações e declarações concernentes à carga feitas por ele ou em seu nome no conhecimento aéreo, ou feitas por ele ou em seu nome ao transportador, para inscrição … Art. 11 Valor Probatório dos Documentos Art. 11 1. Tanto o conhecimento aéreo como o recibo de carga constituem presunção, salvo prova em contrário, da celebração do contrato, da aceitação da carga e das condições de transporte que contenham. 2. As declarações… Art. 12 Direito de Disposição da Carga Art. 12 1. O expedidor tem direito, sob a condição de cumprir com todas as obrigações resultantes do contrato de transporte, de dispor da carga, retirando-a do aeroporto de saída ou destino, ou detendo-a no curso da viag… Art. 13 Entrega da Carga Art. 13 1. Salvo quando o expedidor haja exercido seu direito de acordo com o Artigo 12, o destinatário terá direito, desde a chegada da carga ao lugar de destino, a pedir ao transportador que lhe entregue a carga, media… Art. 14 Execução dos Direitos do Expedidor e do Destinatário Art. 14 O expedidor e o destinatário poderão fazer valer, respectivamente, todos os direitos que lhes concedem os Artigos 12 e 13, cada um em seu próprio nome, seja em seu próprio interesse, seja no interesse de um terce… Art. 15 Relações entre o Expedidor e o Destinatário e Relações entre Terceiros Art. 15 1. Os artigos 12, 13 e 14 não afetam as relações do expedidor e do destinatário entre si, nem as relações entre terceiros cujos direitos provêem do expedidor ou do destinatário. 2. As disposições dos Artigos 12, … Art. 16 Formalidades de Aduana, Polícia ou Outras Autoridades Públicas Art. 16 1. O expedidor deve proporcionar a informação e os documentos que sejam necessários para cumprir as formalidades aduaneiras, policiais e de qualquer outra autoridade pública, antes da entrega da carga ao destinat…

Capítulo III - Responsabilidade do Transportador e Medida da Indenização do Dano

Art. 17 Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem Art. 17 1. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de morte ou de lesão corporal de um passageiro, desde que o acidente que causou a morte ou a lesão haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante quaisquer… Art. 18 Dano à Carga Art. 18 1. O transportador é responsável pelo dano decorrente da destruição, perda ou avaria da carga, sob a única condição de que o fato que causou o dano haja ocorrido durante o transporte aéreo. 2. Não obstante, o tra… Art. 19 Atraso Art. 19 O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que… Art. 20 Exoneração Art. 20 Se o transportador prova que a pessoa que pede indenização, ou a pessoa da qual se origina seu direito, causou o dano ou contribuiu para ele por negligência, erro ou omissão, ficará isento, total ou parcialmente,… Art. 21 Indenização em Caso de Morte ou Lesões dos Passageiros Art. 21 1. O transportador não poderá excluir nem limitar sua responsabilidade, com relação aos danos previstos no número 1 do Artigo 17, que não exceda de 100.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro. 2. O transpo… Art. 22 Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga Art. 22 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. 2. No transporte … Art. 23 Conversão das Unidades Monetárias Art. 23 1. As quantias indicadas em Direitos Especiais de Saque mencionadas na presente Convenção consideram-se referentes ao Direito Especial de Saque definido pelo Fundo Monetário Internacional. A conversão das somas n… Art. 24 Revisão dos Limites Art. 24 1. Sem que isto afete as disposições do Artigo 25 da presente Convenção, e sujeito ao estabelecido no número 2 seguinte, os limites de responsabilidade prescritos no Artigos 21, 22, e 23 serão revisados pelo Depo… Art. 25 Estipulação Art. 25 Sobre os Limites O transportador poderá estipular que o contrato de transporte estará sujeito a limites de responsabilidade mais elevados que os previstos na presente Convenção, ou que não estará sujeito a nenhum… Art. 26 Nulidade das Cláusulas Contratuais Art. 26 Toda cláusula que tenda a exonerar o transportador de sua responsabilidade ou a fixar um limite inferior ao estabelecido na presente Convenção será nula e de nenhum efeito, porém a nulidade de tal cláusula não im… Art. 27 Liberdade Art. 27 Contratual Nenhuma das disposições da presente Convenção impedirá o transportador de negar-se a realizar um contrato de transporte, renunciar às defesas que possa invocar em virtude da presente Convenção, ou esta… Art. 28 Pagamentos Art. 28 Adiantados No caso de acidentes de aviação que resultem na morte ou lesões dos passageiros, o transportador fará, se assim exigir sua lei nacional, pagamentos adiantados sem demora, à pessoa ou pessoas físicas qu… Art. 29 Fundamento das Reclamações Art. 29 No transporte de passageiros, de bagagem e de carga, toda ação de indenização de danos, seja com fundamento na presente Convenção, em um contrato ou em um ato ilícito, seja em qualquer outra causa, somente poderá… Art. 30 Prepostos - Art. 30 Total das Reclamações 1. Se for iniciada uma ação contra um preposto do transportador, por danos a que se refere a presente Convenção, este preposto, se provar que atuava no exercício de suas funções, poderá ampa… Art. 31 Aviso Oportuno de Protesto Art. 31 1. O recebimento da bagagem registrada ou da carga, sem protesto por parte do destinatário, constituirá presunção, salvo prova em contrário, de que os mesmos foram entregues em bom estado e de acordo com o docume… Art. 32 Falecimento da Pessoa Responsável Art. 32 Em caso de falecimento da pessoa responsável, a ação de indenização relativa aos danos será exercida contra os representantes legais de sua sucessão, dentro dos limites estabelecidos na presente Convenção. Art. 33 Jurisdição Art. 33 1. A ação de indenização de danos deverá ser iniciada, à escolha do autor, no território de um dos Estados Partes, seja ante o tribunal do domicílio do transportador, da sede da matriz da empresa, ou onde possua … Art. 34 Arbitragem Art. 34 1. Sujeito ao previsto neste Artigo, as partes no contrato de transporte de carga podem estipular que toda controvérsia relativa à responsabilidade do transportador, prevista na presente Convenção, será resolvida… Art. 35 Prazo Para as Ações Art. 35 1. O direito à indenização se extinguirá se a ação não for iniciada dentro do prazo de dois anos, contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da inter… Art. 36 Transporte Art. 36 Sucessivo 1. No caso do transporte que haja de ser executado sucessivamente por vários transportadores e que esteja compreendido na definição do número 3 do Artigo 1, cada transportador que aceite passageiros, ba… Art. 37 Direito de Ação Art. 37 Contra Terceiros Nenhuma das disposições da presente Convenção afeta a existência ou não do direito de regresso da pessoa responsável pelo dano, contra qualquer outra pessoa.

Capítulo IV - Transporte Combinado

Art. 38 Transporte Art. 38 Combinado 1. No caso de transporte combinado, efetuado em parte por via aérea e em parte por qualquer outro meio de transporte, as disposições da presente Convenção se aplicarão unicamente ao transporte aéreo, su…

Capítulo V - Transporte Aéreo Realizado

Art. 39 Transportador Art. 39 Contratual – Transportador de Fato As disposições deste Capítulo se aplicam quando uma pessoa – (doravante denominada “transportador contratual”), como parte, celebra um contrato de transporte regido pela present… Art. 40 Art. 40 Responsabilidades Respectivas do Transportador Contratual e do Transportador de Fato Se um transportador de fato realiza todo ou parte de um transporte que, de acordo com o contrato a que se refere o Artigo 39, s… Art. 41 Responsabilidade Art. 41 Solidária 1. As ações e omissões do transportador de fato e de seus prepostos, quando estes atuem no exercício de suas funções, se considerarão também, com relação ao transporte realizado pelo transportador de fa… Art. 42 Destinatário dos Protestos e Instruções Art. 42 Os protestos e instruções que devam ser dirigidos ao transportador, em virtude da presente Convenção, terão o mesmo efeito, sejam dirigidos ao transportador contratual, sejam dirigidos ao transportador de fato. N… Art. 43 Prepostos Art. 43 No que diz respeito ao transporte realizado pelo transportador de fato, todo preposto deste ou do transportador contratual terá direito, se prova que atuava no exercício de suas funções, a invocar as condições e … Art. 44 Total da Indenização Art. 44 No que diz respeito ao transporte realizado pelo transportador de fato, o total das quantias ressarcíveis desse transportador e do transportador contratual e dos prepostos de um e de outro, que hajam atuado no ex… Art. 45 Destinatário das Reclamações Art. 45 No que diz respeito ao transporte realizado pelo transportador de fato, a ação de indenização de danos poderá ser iniciada, à escolha do autor, contra dito transportador ou contra o transportador contratual ou co… Art. 46 Jurisdição Art. 46 Adicional Toda ação de indenização de danos prevista no Artigo 45 deverá ser iniciada, à escolha do autor, no território de uns dos Estados Partes, perante um dos tribunais em que possa processar-se uma ação cont… Art. 47 Nulidade das Cláusulas Contratuais Art. 47 Toda cláusula que tenda a exonerar o transportador contratual ou o transportador de fato, da responsabilidade prevista nesse Capítulo, ou a fixar um limite inferior ao aplicável de conformidade com este Capítulo,… Art. 48 Relações Entre o Transportador Contratual e o Transportador de Fato Art. 48 Exceto o previsto no Artigo 45, nenhuma das disposições deste Capítulo afetará os direitos e obrigações entre os transportadores, incluído todo direito de ação regressiva ou de indenização.

Capítulo VI - Outras Disposições

Art. 49 Aplicação Art. 49 Obrigatória Toda cláusula do contrato de transporte e todos os acordos particulares concertados antes que ocorra o dano, pelos quais as partes tratem de fugir à aplicação das regras estabelecidas na presente Conv… Art. 50 Seguro Art. 50 Os Estados Partes exigirão de seus transportadores que mantenham um seguro adequado, que cubra sua responsabilidade em virtude da presente Convenção. O Estado Parte com destino ao qual o transportador explora ser… Art. 51 Transporte Art. 51 Efetuado em Circunstâncias Extraordinárias As disposições dos Artigos 3 a 5, 7 e 8, relativas à documentação de transporte, não se aplicarão em caso de transporte efetuado em circunstâncias extraordinárias, que e… Art. 52 Definição de Dias Art. 52 Quando na presente Convenção se emprega o termo “dias”, trata-se de dias corridos e não dias úteis.

Capítulo VII - Disposições Finais

Art. 53 Art. 53 Ratificação e Entrada em Vigor 1. A presente Convenção estará aberta em Montreal, em 28 de maio de 1999, à assinatura dos Estados participantes na Conferência Internacional de Direito Aeronáutico, celebrada em Mo… Art. 54 Denúncia Art. 54 1. Todo Estado Parte poderá denunciar a presente Convenção, mediante notificação por escrito dirigida ao Depositário. 2. A denúncia surtirá efeito cento e oitenta dias após a data em que o Depositário receba a no… Art. 55 Relação com Outros Instrumentos da Convenção de Varsóvia Art. 55 A presente Convenção prevalecerá sobre toda regra que se aplique ao transporte aéreo internacional: 1. entre os Estados Partes na presente Convenção devido a que esses Estados são comumente Partes: a) da Convençã… Art. 56 Estados Com Mais de Um Sistema Jurídico Art. 56 1. Se um Estado tem duas ou mais unidades territoriais nas quais são aplicáveis diferentes sistemas jurídicos com relação a questões tratadas na presente Convenção, tal Estado pode declarar, no momento da assinat… Art. 57 Reservas Art. 57 Não poderá ser formulada nenhuma reserva à presente Convenção, salvo que um Estado Parte poderá declarar em qualquer momento, mediante notificação dirigida ao depositário, que a presente Convenção não se aplicará…