3 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2025.
Art. 27 Contratual Nenhuma das disposições da presente Convenção impedirá o transportador de negar-se a realizar um contrato de transporte, renunciar às defesas que possa invocar em virtude da presente Convenção, ou estabelecer condições que não estejam em contradição com as disposições da presente Convenção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMA e do TJSP citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2447183STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 03/11/2023 AREsp 2141886STJ, Rel. Moura Ribeiro · 15/08/2022 REsp 1819819STJ, Rel. Raul Araújo · 30/05/2022 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Responsabilidade do Transportador e Medida da Indenização do Dano
- Art. 21: Indenização em Caso de Morte ou Lesões dos Passageiros
- Art. 22: Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga
- Art. 23: Conversão das Unidades Monetárias
- Art. 24: Revisão dos Limites
- Art. 25: Estipulação
- Art. 26: Nulidade das Cláusulas Contratuais
- Art. 28: Pagamentos
- Art. 29: Fundamento das Reclamações
- Art. 30: Prepostos -
- Art. 31: Aviso Oportuno de Protesto
- Art. 32: Falecimento da Pessoa Responsável
- Art. 33: Jurisdição
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910!art27