Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)
  4. Art. 32

Capítulo III - Responsabilidade do Transportador e Medida da Indenização do Dano

Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)

Art. 32 Falecimento da Pessoa Responsável

10 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 32 Em caso de falecimento da pessoa responsável, a ação de indenização relativa aos danos será exercida contra os representantes legais de sua sucessão, dentro dos limites estabelecidos na presente Convenção.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo III - Responsabilidade do Transportador e Medida da Indenização do Dano

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910!art32