10 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 32 Em caso de falecimento da pessoa responsável, a ação de indenização relativa aos danos será exercida contra os representantes legais de sua sucessão, dentro dos limites estabelecidos na presente Convenção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJMA citam este artigo
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Capítulo III - Responsabilidade do Transportador e Medida da Indenização do Dano
- Art. 25: Estipulação
- Art. 26: Nulidade das Cláusulas Contratuais
- Art. 27: Liberdade
- Art. 28: Pagamentos
- Art. 29: Fundamento das Reclamações
- Art. 30: Prepostos -
- Art. 31: Aviso Oportuno de Protesto
- Art. 33: Jurisdição
- Art. 34: Arbitragem
- Art. 35: Prazo Para as Ações
- Art. 36: Transporte
- Art. 37: Direito de Ação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910!art32