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Capítulo III - Responsabilidade do Transportador e Medida da Indenização do Dano

Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)

Art. 29 Fundamento das Reclamações

131 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 29 No transporte de passageiros, de bagagem e de carga, toda ação de indenização de danos, seja com fundamento na presente Convenção, em um contrato ou em um ato ilícito, seja em qualquer outra causa, somente poderá iniciar-se sujeita a condições e limites de responsabilidade como os previstos na presente Convenção, sem que isso afete a questão de que pessoas podem iniciar as ações e quais são seus respectivos direitos. Em nenhuma das referidas ações se outorgará uma indenização punitiva, exemplar ou de qualquer natureza que não seja compensatória.

Decisões que citam este artigo

131

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

45 TJSP · 31 TJGO · 10 TJDFT · 9 TJRJ · 8 TJPR · 7 TJES · 4 TJBA · 3 TJSC
e mais 8 tribunais

3 TJMG · 3 TJPE · 2 TJRS · 2 TJMA · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJSE

0009762-77.2024.8.16.0131TJPR, Rel. substituto guilherme frederico hernandes denz · 12/11/2026 0002988-59.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 11/11/2026 0035821-47.2026.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 06/11/2026 Ver todos os 131 acórdãos
58

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

31 STJ · 8 TJGO · 6 TJPR · 3 TJRJ · 3 TJMA · 2 TJDFT · 1 STF · 1 TJBA
e mais 3 tribunais

1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJES

AREsp 3316054STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 26/10/2026 5047600-12.2025.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Thiago Albani Oliveira Galveas · 02/10/2026 AREsp 3347818STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/09/2026 Ver todas as 58 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910!art29