3 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art. 25 Sobre os Limites
O transportador poderá estipular que o contrato de transporte estará sujeito a limites de responsabilidade mais elevados que os previstos na presente Convenção, ou que não estará sujeito a nenhum limite de responsabilidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3048939STJ, Rel. Herman Benjamin · 16/12/2025 AREsp 2250749STJ, Rel. Marco Buzzi · 27/03/2023 REsp 1838630STJ, Rel. Moura Ribeiro · 26/04/2022 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Responsabilidade do Transportador e Medida da Indenização do Dano
- Art. 19: Atraso
- Art. 20: Exoneração
- Art. 21: Indenização em Caso de Morte ou Lesões dos Passageiros
- Art. 22: Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga
- Art. 23: Conversão das Unidades Monetárias
- Art. 24: Revisão dos Limites
- Art. 26: Nulidade das Cláusulas Contratuais
- Art. 27: Liberdade
- Art. 28: Pagamentos
- Art. 29: Fundamento das Reclamações
- Art. 30: Prepostos -
- Art. 31: Aviso Oportuno de Protesto
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910!art25