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Capítulo III - Responsabilidade do Transportador e Medida da Indenização do Dano

Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)

Art. 22 Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga

1.467 acórdãos e 256 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 22 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.

2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível.

Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.

3. No transporte de carga, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a uma quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, a menos que o expedidor haja feito ao transportador, ao entregar-lhe o volume, uma declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma quantia que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.

4. Em caso de destruição, perda, avaria ou atraso de uma parte da carga ou de qualquer objeto que ela contenha, para determinar a quantia que constitui o limite de responsabilidade do transportador, somente se levará em conta o peso total do volume ou volumes afetados. Não obstante, quando a destruição, perda, avaria ou atraso de uma parte da carga ou de um objeto que ela contenha afete o valor de outros volumes compreendidos no mesmo conhecimento aéreo, ou no mesmo recibo ou, se não houver sido expedido nenhum desses documentos, nos registros conservados por outros meios, mencionados no número 2 do Artigo 4, para determinar o limite de responsabilidade também se levará em conta o peso total de tais volumes.

5. As disposições dos números 1 e 2 deste Artigo não se aplicarão se for provado que o dano é resultado de uma ação ou omissão do transportador ou de seus prepostos, com intenção de causar dano, ou de forma temerária e sabendo que provavelmente causaria dano, sempre que, no caso de uma ação ou omissão de um preposto, se prove também que este atuava no exercício de suas funções.

6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior.

Decisões que citam este artigo

1.467

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

893 TJSP · 99 TJRJ · 92 TJDFT · 67 TJGO · 56 TJES · 50 TJRS · 44 TJMG · 33 TJSC
e mais 16 tribunais

27 TJPR · 24 TJMT · 22 TJPE · 14 TJMA · 11 TJPB · 10 TJBA · 5 STJ · 5 TJRN · 3 TJAM · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TJPI · 1 TJMS · 1 TJSE

0056099-11.2022.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 13/11/2026 1030159-60.2024.8.26.0003 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Ortiz Gomes · 11/11/2026 0053407-78.2023.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 06/11/2026 Ver todos os 1.467 acórdãos
256

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

175 STJ · 18 TJGO · 10 TJRJ · 10 TJMA · 9 TJPR · 7 TJSP · 7 TJRS · 7 TJES
e mais 6 tribunais

4 STF · 3 TJDFT · 3 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG

AREsp 3323539STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 ARE 1627590 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Flávio Dino · 06/11/2026 AREsp 3349277STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/11/2026 Ver todas as 256 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910!art22