206 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 17
1. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de morte ou de lesão corporal de um passageiro, desde que o acidente que causou a morte ou a lesão haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante quaisquer operações de embarque ou desembarque.
2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
3. Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte.
4. A menos que se indique de outro modo, na presente Convenção o termo “bagagem” significa tanto a bagagem registrada como a bagagem não registrada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJRS · 4 TJMA · 3 TJRJ · 2 TJMG · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJPB · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJAC
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Responsabilidade do Transportador e Medida da Indenização do Dano
- Art. 18: Dano à Carga
- Art. 19: Atraso
- Art. 20: Exoneração
- Art. 21: Indenização em Caso de Morte ou Lesões dos Passageiros
- Art. 22: Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga
- Art. 23: Conversão das Unidades Monetárias
- Art. 24: Revisão dos Limites
- Art. 25: Estipulação
- Art. 26: Nulidade das Cláusulas Contratuais
- Art. 27: Liberdade
- Art. 28: Pagamentos
- Art. 29: Fundamento das Reclamações
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910!art17