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Capítulo III - Responsabilidade do Transportador e Medida da Indenização do Dano

Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)

Art. 17 Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem

206 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 17

1. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de morte ou de lesão corporal de um passageiro, desde que o acidente que causou a morte ou a lesão haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante quaisquer operações de embarque ou desembarque.

2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.

3. Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte.

4. A menos que se indique de outro modo, na presente Convenção o termo “bagagem” significa tanto a bagagem registrada como a bagagem não registrada.

Decisões que citam este artigo

206

acórdãos de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo

103 TJSP · 28 TJPE · 15 TJDFT · 10 TJSC · 8 TJGO · 7 TJPR · 7 TJES · 6 TJSE
e mais 10 tribunais

4 TJRS · 4 TJMA · 3 TJRJ · 2 TJMG · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJPB · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJAC

5039677-08.2024.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Douglas Demoner Figueiredo · 05/11/2026 5008713-70.2025.8.08.0011 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Douglas Demoner Figueiredo · 05/11/2026 1007509-77.2025.8.26.0037 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Rodrigues Monteiro · 29/10/2026 Ver todos os 206 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910!art17