475 acórdãos e 95 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 19
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
13 TJMG · 10 TJRS · 10 TJMT · 7 TJPR · 3 TJRO · 3 TJPI · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJRN · 2 TJBA · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TJAC
decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPR
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Responsabilidade do Transportador e Medida da Indenização do Dano
- Art. 17: Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem
- Art. 18: Dano à Carga
- Art. 20: Exoneração
- Art. 21: Indenização em Caso de Morte ou Lesões dos Passageiros
- Art. 22: Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga
- Art. 23: Conversão das Unidades Monetárias
- Art. 24: Revisão dos Limites
- Art. 25: Estipulação
- Art. 26: Nulidade das Cláusulas Contratuais
- Art. 27: Liberdade
- Art. 28: Pagamentos
- Art. 29: Fundamento das Reclamações
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910!art19