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Capítulo III - Responsabilidade do Transportador e Medida da Indenização do Dano

Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)

Art. 19 Atraso

475 acórdãos e 95 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 19

O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.

Decisões que citam este artigo

475

acórdãos de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo

197 TJSP · 57 TJPE · 42 TJGO · 31 TJES · 30 TJDFT · 30 TJRJ · 15 TJMA · 13 TJSC
e mais 15 tribunais

13 TJMG · 10 TJRS · 10 TJMT · 7 TJPR · 3 TJRO · 3 TJPI · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJRN · 2 TJBA · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TJAC

0053407-78.2023.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 06/11/2026 0004501-39.2024.8.16.0194TJPR, Rel. substituto eduardo lino bueno fagundes junior · 05/11/2026 5039677-08.2024.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Douglas Demoner Figueiredo · 05/11/2026 Ver todos os 475 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910!art19