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Capítulo III - Responsabilidade do Transportador e Medida da Indenização do Dano

Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)

Art. 35 Prazo Para as Ações

356 acórdãos e 89 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 35

1. O direito à indenização se extinguirá se a ação não for iniciada dentro do prazo de dois anos, contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte.

2. A forma de computar esse prazo será determinada pela lei nacional do tribunal que conhecer da questão.

Decisões que citam este artigo

356

acórdãos de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo

198 TJSP · 31 TJPE · 27 TJRJ · 17 TJDFT · 17 TJRS · 15 TJES · 11 TJMA · 7 TJMG
e mais 11 tribunais

5 TJPR · 5 TJRN · 5 TJMT · 4 TJSC · 3 TJBA · 3 TJGO · 3 TJPI · 2 TJSE · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJPB

0008963-32.2025.8.17.8227 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 0001170-30.2025.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Alyne Dionisio Barbosa Padilha · 15/10/2026 1020372-96.2023.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Daniel Blikstein · 06/08/2026 Ver todos os 356 acórdãos
89

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

63 STJ · 11 TJPR · 4 TJDFT · 4 TJMA · 3 TJGO · 2 TJBA · 2 TJRJ
AREsp 2914736STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 03/12/2025 AREsp 2952565STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 17/11/2025 AREsp 2914736STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 04/09/2025 Ver todas as 89 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910!art35