4 acórdãos e 9 decisões monocráticas do STJ e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 37 Contra Terceiros Nenhuma das disposições da presente Convenção afeta a existência ou não do direito de regresso da pessoa responsável pelo dano, contra qualquer outra pessoa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP e do STJ citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3048939STJ, Rel. Herman Benjamin · 16/12/2025 AREsp 2952565STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 17/11/2025 AREsp 2070864STJ, Rel. Humberto Martins · 17/05/2024 Ver todas as 9 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo III - Responsabilidade do Transportador e Medida da Indenização do Dano
- Art. 25: Estipulação
- Art. 26: Nulidade das Cláusulas Contratuais
- Art. 27: Liberdade
- Art. 28: Pagamentos
- Art. 29: Fundamento das Reclamações
- Art. 30: Prepostos -
- Art. 31: Aviso Oportuno de Protesto
- Art. 32: Falecimento da Pessoa Responsável
- Art. 33: Jurisdição
- Art. 34: Arbitragem
- Art. 35: Prazo Para as Ações
- Art. 36: Transporte
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910!art37