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Capítulo III - Responsabilidade do Transportador e Medida da Indenização do Dano

Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)

Art. 37 Direito de Ação

4 acórdãos e 9 decisões monocráticas do STJ e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 37 Contra Terceiros Nenhuma das disposições da presente Convenção afeta a existência ou não do direito de regresso da pessoa responsável pelo dano, contra qualquer outra pessoa.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910!art37