Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)
  4. Art. 38

Capítulo IV - Transporte Combinado

Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)

Art. 38 Transporte

3 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2023.

Art. 38 Combinado 1. No caso de transporte combinado, efetuado em parte por via aérea e em parte por qualquer outro meio de transporte, as disposições da presente Convenção se aplicarão unicamente ao transporte aéreo, sujeito ao estabelecido no número 4 do Artigo 18, sempre que o transporte aéreo responda às condições do Artigo 1.

2. Nenhuma das disposições da presente Convenção impedirá as partes, no caso de transporte combinado, de incluir no documento de transporte aéreo condições relativas a outros meios de transporte, sempre que as disposições da presente Convenção sejam respeitadas, no que concerne ao transporte aéreo.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910!art38