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Capítulo V - Transporte Aéreo Realizado

Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)

Art. 43 Prepostos

1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.

Art. 43 No que diz respeito ao transporte realizado pelo transportador de fato, todo preposto deste ou do transportador contratual terá direito, se prova que atuava no exercício de suas funções, a invocar as condições e os limites de responsabilidade aplicáveis em virtude da presente Convenção, ao transportador do qual é preposto, a menos que se prove que havia atuado de forma a não poder invocar os limites de responsabilidade, de acordo com a presente Convenção.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910!art43