1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 46 Adicional Toda ação de indenização de danos prevista no Artigo 45 deverá ser iniciada, à escolha do autor, no território de uns dos Estados Partes, perante um dos tribunais em que possa processar-se uma ação contra o transportador contratual, conforme o previsto no Artigo 33, ou perante o tribunal em cuja jurisdição o transportador de fato tem seu domicílio ou a matriz de sua empresa.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJDFT cita este artigo
0722061-80.2026.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Marilza Neves Gebrim · 05/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo V - Transporte Aéreo Realizado
- Art. 39: Transportador
- Art. 40
- Art. 41: Responsabilidade
- Art. 42: Destinatário dos Protestos e Instruções
- Art. 43: Prepostos
- Art. 44: Total da Indenização
- Art. 45: Destinatário das Reclamações
- Art. 47: Nulidade das Cláusulas Contratuais
- Art. 48: Relações Entre o Transportador Contratual e o Transportador de Fato
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910!art46