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Capítulo V - Transporte Aéreo Realizado

Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)

Art. 42 Destinatário dos Protestos e Instruções

1 acórdão do TJMA cita este artigo.

Art. 42 Os protestos e instruções que devam ser dirigidos ao transportador, em virtude da presente Convenção, terão o mesmo efeito, sejam dirigidos ao transportador contratual, sejam dirigidos ao transportador de fato. Não obstante, as instruções mencionadas no Artigo 12 só surtirão efeito se dirigidas ao transportador contratual.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJMA cita este artigo

0800329-50.2024.8.10.0012 RECURSO INOMINADO CíVELTJMA

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910!art42