2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 11 1. Tanto o conhecimento aéreo como o recibo de carga constituem presunção, salvo prova em contrário, da celebração do contrato, da aceitação da carga e das condições de transporte que contenham.
2. As declarações do conhecimento aéreo ou do recibo de carga relativas ao peso, dimensões e embalagem da carga, assim como ao número de volumes, constituem presunção, salvo prova em contrário, dos dados declarados; as indicações relativas à quantidade, volume e estado da carga não constituem prova contra o transportador, salvo quando este as haja comprovado na presença do expedidor e haja feito constar no conhecimento aéreo ou no recibo de carga, ou que se trate de indicações relativas ao estado aparente da carga.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1004508-42.2024.8.26.0224 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Mendes Pereira · 09/07/2026 1004508-42.2024.8.26.0224 Apelação CívelTJSP, Rel. Mendes Pereira · 17/03/2026decisões monocráticas do TJMA e do STF citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Documentação e Obrigações
- Art. 4: Carga
- Art. 5: Conteúdo do Conhecimento Aéreo ou do Recibo de Carga
- Art. 6: Documento
- Art. 7: Descrição do Conhecimento Aéreo
- Art. 8: Documentos para Vários Volumes
- Art. 9: Inobservância dos Requisitos para os Documentos
- Art. 10: Responsabilidade pelas Indicações Inscritas nos Documentos
- Art. 12: Direito de Disposição da Carga
- Art. 13: Entrega da Carga
- Art. 14: Execução dos Direitos do Expedidor e do Destinatário
- Art. 15: Relações entre o Expedidor e o Destinatário e Relações entre Terceiros
- Art. 16: Formalidades de Aduana, Polícia ou Outras Autoridades Públicas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910!art11